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Palavra do Presidente - PEC 241 não é a solução!

21/11/2016
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Todo cidadão há de concordar que o poder público tem o dever de conter as suas despesas, não deve se endividar além da conta, além de utilizar o orçamento de forma consciente para proporcionar serviços essenciais e de qualidade para a população. E a primeira vista é justamente o que a PEC 241 julga proporcionar.  A medida, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar, pelos próximos 20 anos, despesas na área da saúde, educação e demais áreas para tentar equilibrar as contas públicas. Desta forma, o Governo pretende limitar os gastos e evitar o endividamento do país. Caso aprovada a medida, a partir de 2017, o valor do orçamento para essas áreas só poderá ser reajustado de acordo com a variação da inflação dos últimos 12 meses. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018. 
 
Entretanto, tal iniciativa não amarra e controla apenas o Executivo em áreas estratégicas pelo prazo mínimo de uma geração, mas perpetua um estado de vulnerabilidade em que já estamos estagnados. Congelar os gastos pode provocar uma falência nos serviços essenciais. No caso da saúde, não é novidade de que a atual situação já é muito ruim. Falta estrutura, faltam profissionais e salários muitas vezes estão defasados. Se a PEC 241 por um lado diz que o que é prioridade não sofrerá cortes, por outro não apresenta garantias de que os serviços não serão afetados. 
 
Cobramos que todos os poderes sejam responsáveis com o dinheiro do contribuinte e tomem atitudes para evitar mais corrupção no futuro. Evitar o desperdício, contas superfaturadas, e salários acima do teto, fazem parte desta prerrogativa. Entretanto, no Estado Democrático de Direito, os direitos conquistados e a manutenção do Estado de bem-estar social são fundamentais. A aprovação da PEC 241 não é a solução !
 
Bernardo Froes Godolphim - Presidente do Soergs

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