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Nota Pública - Todos contra a Reforma da Previdência

20/03/2017
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O SOERGS vem à público manifestar sua contrariedade com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), uma vez que as mudanças promovidas são sabidamente desfavoráveis aos contribuintes. Entre elas estão: o aumento de tempo de trabalho, a diminuição de benefícios e a diminuição de segurança que hoje é garantida em casos de pensões por morte ou de acidente de trabalho.
 
Segundo o governo o defict da previdência é na ordem 125 bilhões de reais, porém 70 bilhões estão ligados a aposentadorias de servidores públicos e 48 bilhões são proveniente Estados e municípios, mesmo cientes destes fatos o governo quer repassar a toda sociedade essa conta. A reforma da previdência se faz necessária, mas não nos moldes como esta sendo apresentada pelo Governo.
 
A proposta apresentada desconfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos pelos trabalhadores e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida. 
 
Dentre os abusos previstos pelas novas regras da PEC 287/2016 destacamos que o trabalhador precisará atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar e receber apenas 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Para obter o teto da contribuição um trabalhador deverá contribuir por 49 anos. Ou seja, um profissional com curso superior que se formar aos 25 anos de idade terá que trabalhar até os 74 anos para poder receber uma aposentadoria integral. Um retrocesso em termos de direitos.
 
Além disso, devemos evidenciar o grave descumprimento da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, como prioridades.
 
Essa reforma não pode passar no Congresso!
TODOS contra a reforma

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