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Leis

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• CLT

Consolidação das Leis Trabalhistas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

 

• CDC

Código de Defesa do Consumidor.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

 

• LEI Nº 3.999 - de 15 de dezembro de 1961 - Dou de 21/12/61

Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3999.htm

 

• LEI Nº 4.324 - de 14 de abril de 1964

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]lei_4324.pdf

 

• LEI Nº 5.081 - de 24 de agosto de 1966

Regula o exercício da Odontologia
http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]lei5081.pdf

 

• LEI Nº 6.710 - de 5 de Novembro de 1979

Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]lei_6710.pdf

 

• LEI Nº 8.078 - de 11 de setembro de 1990

Lei do consumidor Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]l8078.pdf

 

• LEI 9656 - Dispõe sobre planos e seguros priv. de assist. à saúde
http://www.cfo.org.br/download/pdf/lei9656.pdf

 

• LEI Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004

Dispoe sobre as anuidades cobradas pelos Conselhos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11000.htm

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