Confira projetos de lei em tramitação

aaaaaaaaaaaA Federação Nacional dos Odontologistas e o SOERGS iniciam 2013 atentos aos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, de interesse a classe odontológica e também em prol da saúde bucal da sociedade brasileira. Acompanhe, participe, exerça o direito à cidadania. Confira o resumo abaixo:


PL nº 3.077/2000 – dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Situação atual: pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL nº 1.220/2007 – torna obrigatório às operadoras de planos de saúde o respeito às tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão, referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Situação atual: aguardando parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).


PL nº 422/2007 – obriga as empresas a manterem serviços especializados em Odontologia do Trabalho.

Situação atual: aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


PL nº 7.703/2006 – define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos dos médicos resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de “Ato Médico” (proposição originária do Senado: PLS nº 268/2002).

Situação atual: aguardando retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).


PL n°2776/2008 – estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva.

Situação atual: aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Fonte: Conselho Federal de Odontologia e Federação Nacional dos Odontologistas