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Projetos de interesse do CD na Câmara Federal

26/03/2013
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Confira os principais projetos em tramitação na Câmara Federal de interesse do cirurgião-dentista:

 

PL 2.776/2008 que estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva.

PL nº 3.734/2008 que fixa em R$ 7.000,00 o salário-mínimo dos cirurgiões-dentistas e dos médicos.

PL nº 3.077/2000 que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL nº 1.220/2007 que torna obrigatório às operadoras de planos de saúde o respeito às tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão, referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

PL nº 422/2007 que obriga as empresas a manterem serviços especializados em Odontologia do Trabalho.

PL nº 7.703/2006 que define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos dos médicos resguardados as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de “Ato Médico”.


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