PL sobre segurança e medicina do trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça pode apreciar o PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. A proposta altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da proposta, apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3707/2008, apensado. O deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou voto em separado em 11/04/2013. O Colegiado se reúne às 14h30, no Anexo II, plenário 01 da Câmara.

Com informações da FNO