Aprovado projeto que inclui odontologia no Simples Nacional

Com 417 votos, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira, dia 07, a inclusão da odontologia no Simples Nacional. Os deputados federais concederam parecer favorável unanime a subemenda substitutiva global apresentada pelo relator da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, o Deputado Federal Cláudio Puty. 

 

Na ocasião, ocorreu a apresentação do Requerimento n. 10122/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco, que: "solicitou a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica”.

 

Na íntegra, o Projeto modifica a Lei do Estatuto das Micros e Pequenas Empresas, também conhecido como Lei Complementar 123/06, inserindo os cirurgiões-dentistas e outros segmentos econômicos no Programa do Simples Nacional. Com a aprovação do Projeto, pretende-se a universalização do Simples Nacional, inserindo empresas no regime especial de tributação apenas por critério de faturamento bruto (até R$ 3,6 milhões ao ano), independentemente da categoria profissional, incluindo, desta forma, os cirurgiões-dentistas. Outro foco da classe odontológica é o enquadramento dos especialistas na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

 

Com informações da FNO

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