Saiba mais sobre os seus direitos com relação a piso salarial, carga horária, periculosidade e insalubridade.
Piso salarial
Setor Privado
– Lei nº 3.999, de 15/12/61 (03 salários mínimos).
Obs: estamos com projeto de lei no Congresso Nacional objetivando atualizar o valor do piso salarial.
Setor Público
– não está definido em legislação. Cada estado ou município deve definir o valor por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa.
Carga horária
Setor Privado
– Lei nº 3.999, de 15/12/61 (20 h semanais).
Governo Federal
– Portaria nº 2.561, de 6/8/95 (30 h semanais).
Governo Estadual
– Deve ser definida no estado ou município por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa.
PERICULOSIDADE
Setor Privado
– Portaria nº 3.393, de 17/12/87 (30% sobre o salário-base).
Setor Público
– Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base).
Insalubridade
Setor Privado
http://www.fio.org.br/NR_15.htm
Portaria nº 3.214, de 08/06/78 e NR 15, anexos 13 e 14 (20% a 40%).
Setor Público
– Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base).