Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 422/2007 que altera os artigos 162 e 168 da CLT relativos a segurança e medicina do trabalho. Este Projeto de Lei busca a inclusão de ações de odontologia nas empresas. Trata-se portanto de mais um PL que visa a ordenação jurídica da Odontologia do Trabalho.
Veja a seguir a justificativa do Dep. Flaviano Melo (PMDB/AC) autor do Projeto.
”A CLT, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, teve seu Capítulo V do Título II, que trata da Segurança e da Medicina do Trabalho, alterado pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e pela Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989. Nos dispositivos constantes desse Capítulo estão estabelecidos uma série de requisitos mínimos a serem cumpridos pelo empregador no sentido preservar a saúde dos trabalhadores.
Entretanto, verifica-se uma lacuna no ordenamento jurídico vigente no que tange à saúde bucal do trabalhador, pois, atualmente, não há instrumento legal que ampare e obrigue a inclusão de ações de odontologia nas empresas.
Entendemos que a atenção à saúde bucal é parte integrante das ações de saúde em geral, não devendo ser negligenciada, dada à importância dos transtornos bucais na gênese de acidentes de trabalho e do absenteísmo nas empresas. Não se pode falar em atenção integral à saúde do trabalhador sem inserir as ações de saúde bucal, as quais devem ser conduzidas dentro dos Programas de Saúde Ocupacional por odontológos devidamente capacitados para lidar com a especificidade da relação saúde bucal e trabalho.
Nossa proposta parte desse entendimento e busca contribuir para sanar a lacuna existente, promovendo a ampliação do rol de ações voltadas para a prevenção e assistência aos agravos ocupacionais, mediante a incorporação de ações de odontologia do trabalho. Só assim, as empresas estarão cumprindo o seu dever social de promover a atenção integral à saúde dos seus trabalhadores.
Pela importância da medida ora proposta, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2007.
Deputado FLAVIANO MELO
PMDB/AC.”
Estamos acompanhando a tramitação deste e de outros PLs de interesse da Odontologia. Veja o PL na integra AQUI.
Outro Projeto de Lei que trata da odontologia do trabalho é o PL – 957/2003. Este projeto Dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho. No dia 17/05/2007 foi designado Relator o Dep. Jovaiar Arantes (PTB-GO).
Acompanhe o PL -957/2003 clicando AQUI.