Atenção! você que emite nota fiscal de prestação de serviços, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre faz um comunicado importantedando conta do prazo de validade dos documentos fiscais.
Veja a seguir a comunicação:
Boa tarde:
Estamos enviando este comunicado visando a alertar os contribuintes do ISSQN do município de Porto Alegre para o prazo de validade das Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
Segundo o artigo 314 do Decreto Municipal nº15.416/06:
”Os documentos fiscais confeccionados anteriormente à vigência deste regulamento possuirão prazo para emissão como a seguir indicado:
AIDF concedida (ano): Prazo máximo para emissãoaté 1999: 30/06/2007
de 2000 a 2003: 1/12/2007
A partir de 2004: 04 anos.
Vencido o prazo, o estoque ainda não utilizado deverá ser apresentado ao Fisco para a inutilização”.
Então, as Notas Fiscais autorizadas até o ano de 2003 não tem mais valor e não podem mais ser utilizadas desde o dia 1º de janeiro de 2008.
Informamos que os documentos fiscais vencidos devem ser encaminhados para a Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda junto ao Plantão Fiscal do ISSQN, na Trav. Mário cinco Paus, s/nº, das 9:00 h às 16:00 h.
Solicitamos a divulgação desta informação.
Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto aos telefones 32.89.15.40 e 32.89.15.50.
Johnny Bertoletti Racic
Assistente do TIS
Agente Fiscal da Receita Municipal
Matrícula 56453-4.