O SOERGS em parceria com o vereador Mario Manfro e representantes da Comunidade odontológica –estiveram reunidos na semana passada com o Secretário Municipal de Industria e Comércio, Dr. Goularte, com objetivo de apresentar as dúvidas e dificuldades enfrentadas pelos os colegas na hora de obter alvarás novos ou transferência de alvarás já existentes.
Alguns Colegas quando mudam o endereço de seus consultórios enfrentam dificuldades na obtenção dos alvarás por exigências criadas a partir da Lei Kiss , que estabelece as normas para prevenção de incêndios. Ocorre que muitos prédios não tem os seus APPCI aprovados pelo Corpo de Bombeiros/RS.
A SMIC determinou que para a liberação dos alvarás para os consultórios odontológicos, os colegas deverão acrescentar a documentação exigida uma declaração de responsabilidade emitida por arquitetos/engenheiros informando que o estabelecimento está enquadrado como de baixo risco a incêndios de acordo com –ANEXO A Tabela 3 –da Lei –Estadual 14.376/2013 e a copia do protocolo do APPCI junto ao Corpos de Bombeiros, de posse destes documentos o alvará será liberado em curto espaço de tempo, o mesmo vale para a transferência de alvará.