O SOERGS, através de um escritório de cobrança, está encaminhando aos dentistas uma notificação solicitando o pagamento dos débitos da Contribuição Sindical anteriores a 2009 em um prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para poder atender a Lei 12.007/2009 (Direitos do Consumidor). Muitas dúvidas têm surgido sobre o tema e o Sindicato se coloca à disposição para conversar com os profissionais a respeito.
Todo aquele que exerce atividade profissional está obrigado ao recolhimento da referida contribuição. Em nota técnica emitida pelo Ministério do Trabalho, recomenda a exigência da comprovação de quitação da Contribuição Sindical .
Entre em contato com o SOERGS para sanar todas as suas dúvidas: Rua Dr. Flores, 323 – 4º andar – Porto Alegre/RS | Fones:(51) 3224.5741 e (51) 3224.9491
Conheça o que esta expresso na lei
Os artigos 578 e 579 da CLT – Fala sobre a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. No Art. 579. está expresso que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Caso o pagamento não seja efetuado, o profissional esta sujeito às penalidades expostas na lei, ou seja, suspensão do exercício profissional.
Artigo 589 da CLT – Fala sobre a repartição do valor da contribuição sindical:
60% – é creditado para o Sindicato
20% – é creditado para o Governo – “Conta Especial Emprego e Salário”
15% – é creditado para a federação: e
5% – é creditado para a confederação correspondente – CNPL
Artigo 606 da CLT – Fala sobre ação de cobrança dos últimos 5 anos.
A Contribuição Sindical é devida por todos os membros de uma categoria econômica ou profissional independentemente de filiação. Seu respaldo jurídico encontra-se entre outros, no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
A esse respeito inclusive, o artigo 606 da CLT confirma que a falta de pagamento da Contribuição Sindical é passível de cobrança judicial.