- Código de Ética Odontológica (CFO)
- Código de Processo Ético (CRO)
- Consolidação das Leis do Trabalho.
- Código de Defesa do Consumidor – LEI Nº 8.078 – de 11 de setembro de 1990
- LEI Nº 3.999 – de 15 de dezembro de 1961 – Dou de 21/12/61 – Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
- LEI Nº 4.324 – de 14 de abril de 1964 – Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
- LEI Nº 5.081 – de 24 de agosto de 1966 – Regula o exercício da Odontologia.
- LEI Nº 6.710 – de 5 de Novembro de 1979 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
- LEI 9.656 – 3 de Junho de 1988 – Dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde
- LEI Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre as anuidades cobradas pelos Conselhos.
