Manifesto em Defesa do SUS e da Moralidade
Porto Alegre, agosto de 2010.
As instituições ora manifestantes denunciam às autoridades, de modo especial ao Ministério Público, à forma insidiosa de desmonte dos serviços municipais de saúde, que consiste na substituição direta da prestação do serviço pela forma interposta das intituladas Fundações Estatais, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado, também denominadas de Fundações Públicas de Direito Privado. A adoção de tal sistemática por parte dos municípios, além de ilegal, traz enormes prejuízos ao Sistema Único de Saúde – SUS, pois lhe desfigura o conteúdo da prestação, ao alterar as regras da universalidade, subordinação e hierarquia ao Controle Social.
Ditas Fundações Estatais carecem de que o Projeto de Lei Complementar n.º 92/2007, que dispõe sobre suas áreas de atuação, seja sancionado, e isso não foi ainda sequer objeto de aprovação no Congresso Nacional. Este modelo de gestão em funcionamento, portanto, se encontra à margem da lei.
Destaca-se também que são direcionadas para contratar servidores pelo regime celetista, fora do ordenamento jurídico nacional. Ao menos até o momento em que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual exarou liminar garantindo existir apenas um único regime jurídico para o serviço público, tornando intransponível outras formas de contratação.
Consideramos que as Fundações Estatais são instituições que, por dispensarem os concursos públicos para o provimento dos cargos, abrem caminho direto para todas as formas de corrupção, conforme se verificou em caso recente em Porto Alegre.
Como o principal argumento dos defensores desse modelo é a hipótese de ficarem fora da Lei de Responsabilidade Fiscal, acusamos de ser um sofisma, na medida em que a LRF é absolutamente indiscutível ao incluir tais fundações no rol das entidades estatais diretamente sujeitas ao seu controle.
Dessa forma, as entidades que subscrevem se posicionam terminantemente desfavoráveis à adoção de Fundações Estatais, por se revelarem contrárias aos interesses da sociedade e à organização do SUS, em flagrante violação da norma constitucional.
Assinam:
Associação Brasileira de Usuários de Serviços e Planos de Saúde – ABRASUS
Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição – ASERGHC
Confederação Nacional dos Trabalhadores de Nível Universitário – CNTU
Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre
Federação Nacional dos Nutricionistas
Força Sindical – Secretaria Municipal da Saúde de Cachoeirinha
Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre
Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul – SENGE
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS
Sindicato dos Nutricionistas do Rio Grande do Sul – SINURGS
Sindicato dos Odontologistas no Rio Grande do Sul – SOERGS