Edital de prefeituras pagam abaixo do salário mínimo
O Sindicato dos Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul – SOERGS enviou ofício ao prefeito da Tapejara e de Uruguaiana para manifestar repúdio ao Edital de Concursos onde estava explicito o abandono a saúde publica da população de Tapejara.
O edital desrespeita a Constituição e deseja contratar profissionais médicos e dentistas pagando-lhes valores inferiores ao salário mínimo estabelecido em Lei. “Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais salário nunca inferior ao mínimo legal.
“O Salário mínimo legal dos médicos e dentistas de acordo com– a Lei 3999/61 :
Art 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.
Art 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:
a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;
Art 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.
Assim, ao oferecer um vencimento menor que 50% (cinqüenta por cento) do piso fixado em lei para a categoria dos médicos e dentistas o gestor municipal nega aos profissionais o salário digno que merecem e agindo dessa forma desqualifica o próprio servidor.
SALARIO DIGNO = PROFISSIONAL SATISFEITO