Proposta regula publicidade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4745/12, do Senado, que atribui aos códigos ético-profissionais a função de regular a publicidade e a propaganda de médicos, cirurgiões-dentistas e enfermeiros. O texto revoga o Decreto-Lei 4.113/42, atualmente em vigor, que estabelece normas para a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, preparados farmacêuticos e casas […]
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